A Lei nº 16/2020, de 29-05, vem alterar as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, relativas a diligências a realizar no âmbito de processos e procedimentos que corram termos nos Tribunais e na Administração Pública, retomando a contagem dos prazos judiciais e dos prazos administrativos.
Foi publicado o Decreto-lei n.º 20-G/2020, de 14 de Maio, que, face à imposição de medidas excecionais relativas à situação epidemiológica que atravessamos, criou um sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial no quadro da pandemia do COVID-19, visando apoiar as empresas no esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos, ajustando os métodos de trabalho e de relacionamento com clientes, o qual tem aplicação em todo o território nacional
Lei n.º 12/2020, de 7-5 Capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Despacho nº 153/2020, de 24 de abril, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - Alteração do calendário fiscal
A Lei n.º 6/2020, de 10-4, veio introduzir um regime excecional, vocacionado sobretudo para a área financeira das autarquias locais, de modo a promover a sua capacidade de resposta no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Medidas extraordinárias de apoio às empresas e trabalhadores – Incentivos QREN e PT2O2O
Linha Capitalizar2018 (Bancos):
400 milhões de euros para apoio à Tesouraria, para PME e microE.
Medidas extraordinárias de apoio às empresas e trabalhadores
– Contribuições para a Segurança Social
Despacho do SEAF nº 104/2020-XXII, de 9 de março
Despacho do SEAF nº 129/2020-XXII, de 27 de março
Decreto-Lei nº 10-F/2020, de 26 de março
Medidas extraordinárias de apoio às empresas e trabalhadores
– Medidas para defesa dos postos de trabalho
O surto do COVID-19 e a situação de emergência de saúde pública de âmbito internacional, levou o Governo de Portugal a aprovar um conjunto de medidas destinadas a entidades públicas e privadas, em diversos domínios, que visam fazer face às dificuldades decorrentes do momento de crise que atravessamos.