Foi publicado o Decreto-lei n.º 20-G/2020, de 14 de Maio, que, face à imposição de medidas excecionais relativas à situação epidemiológica que atravessamos, criou um sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial no quadro da pandemia do COVID-19, visando apoiar as empresas no esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos, ajustando os métodos de trabalho e de relacionamento com clientes, o qual tem aplicação em todo o território nacional.
Pontos principais do sistema de incentivos:
1. Abrange projetos inseridos em todas as atividades económicas (com exceção da pesca e aquicultura; produção agrícola primária e florestas, incluindo a transformação e comercialização dos respetivos produtos; atividades financeiras e de seguros, defesa, lotarias e outros jogos de apostas.
2. São beneficiárias as micro, pequenas e médias empresas constituídas até 01-03-2020 e que disponham de contabilidade organizada e tenham a sua situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social.
3. Os projetos deverão ter por objetivo a realização de investimento de valor entre 500,00 € e 5.000,00 € ou entre 5.000,00 € e 40.000,00 €, consoante esteja em causa micro ou pequena e média empresa, respetivamente;
4. As despesas elegíveis no projeto a apresentar são, em suma, as que tenham em vista a adaptação das condições de atividade das empresas face à pandemia (como equipamentos de proteção individual, instalação de equipamentos de higienização e de dispensa de desinfetantes ou da contratação de serviços para esse efeito, dispositivos eletrónicos, software, reorganização e adaptação dos locais de trabalho, etc.)
5. Serão consideradas todas as despesas realizadas a partir de 18 de Março.
6. Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável abrangendo 80% sobre o valor das despesas elegíveis.
O teor integral do Despacho pode ser consultado no seguinte endereço:
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/133723684/details/maximized
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