A LAW.ace é uma sociedade de advogados que presta assessoria jurídica aos seus clientes. A LAW.ace privilegia a privacidade dos seus clientes, bem como a de qualquer outra pessoa com a qual estabeleça contacto. A LAW.ace age em conformidade com a legislação aplicável em matéria de protecção de dados pessoais, no tratamento dos dados que nos são disponibilizados ou que obtemos através das visitas ao nosso website.
Se é nosso Cliente, potencial Cliente (que já estabeleceu alguma forma de contacto com a nossa sociedade de advogados) ou alguém que visitou o nosso website, aconselhamos a leitura da presente Política de Privacidade, uma vez que a mesma se aplica a si e descreve de que modo tratamos os seus dados pessoais.
Caso tenha alguma questão, estamos inteiramente disponíveis para prestar qualquer esclarecimento. Por favor contacte-nos através do endereço de e-mail info@law-ace.pt
(informações de contacto adicionais infra).
Se é nosso Cliente, aconselhamos ainda a leitura da presente Política de Privacidade.
1. A quem se aplica esta Política de Privacidade?
A presente Política de Privacidade descreve de que modo tratamos os dados pessoais que obtemos:
• No decurso de procedimentos pré-contratuais;
• Através ou acerca de pessoas que são nossos Clientes;
• Através ou acerca de pessoas no decurso da prestação de serviços jurídicos aos nossos Clientes;
• Através ou acerca de pessoas no decurso da prossecução da nossa actividade; e
• Através da utilização do nosso website, de respostas a e-mails, alertas, convites no LinkedIn e de feedback no nosso website ou através de qualquer outra forma de comunicação semelhante.
2. Que tipo de dados pessoais tratamos?
A LAW.ace procede ao tratamento dos seguintes tipos de dados pessoais:
- Dados de identificação (por exemplo, nome, idade, nacionalidade, género, dados de contacto, n.º do cartão de cidadão – ou de outro documento de identificação, NIF);
- Dados relacionados com o percurso académico e profissional do titular dos dados (por exemplo, cursos e qualificações);
- Dados relacionados com o emprego do titular dos dados (por exemplo, título, cargo, descrição da posição, empresa, contactos profissionais);
- Dados relacionados com casos específicos para os quais a nossa assistência tenha sido solicitada;
- Dados de facturação (por exemplo, honorários, despesas de comunicações e deslocações); e
- Dados relacionados com a gravação de imagens (por exemplo, imagens fotográficas e em vídeo).
3. Por que razão tratamos os seus dados pessoais?
Enquanto advogados, temos não só de actuar de acordo com o Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (“RGPD”), mas também com as normas legais que fixam o modo como interagimos com os nossos Clientes e com a sociedade em geral. Nesse sentido, tratamos os seus dados pessoais com o fim de prestar serviços jurídicos, em plena conformidade com as nossas obrigações profissionais e com todas as demais obrigações legais a que nos encontramos adstritos.
Poderemos tratar os seus dados pessoais nas seguintes circunstâncias:
• Quando tal seja necessário para a execução de um contrato que tenhamos celebrado consigo ou que estejamos prestes a celebrar. É importante realçar que sem o acesso aos seus dados pessoais poderemos não conseguir celebrar este contrato;
• Quando tal seja necessário para efeitos do cumprimento de obrigações legais;
• Quando tal seja necessário para prossecução dos nossos interesses legítimos, apenas quando os seus interesses ou direitos e liberdades fundamentais não se sobreponham aos primeiros;
• Quando tal seja necessário para efeitos de estabelecer, prosseguir ou defender pretensões jurídicas;
• Se já tiver tornado essa informação pública; ou
• Se tiver prestado o seu consentimento.
Quando tratamos dados pessoais sensíveis (v.g., dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, bem como filiação sindical, dados genéticos, dados biométricos com o propósito único de identificar uma pessoa e/ou dados relacionados com a sua saúde), para efeitos de preparação de uma defesa em tribunal (v.g. reconhecimento, exercício e defesa de direitos), estamos para tal autorizados nos termos do disposto no RGPD. Quando tratamos esta categoria de dados pessoais no decurso da prestação de outro tipo de assistência jurídica, iremos solicitar o seu consentimento, certificando-nos de que o mesmo é livre, específico, informado e explícito.
Os interesses legítimos nos quais nos baseamos ao tratar os seus dados pessoais são os seguintes:
- Prossecução de procedimentos pré-contratuais: neste âmbito recolhemos informações para fins de adopção de medidas que possam ser necessárias relacionadas com o combate ao branqueamento de capitais, conflitos de interesse e outros procedimentos semelhantes.
- Envio de comunicações relacionadas com os nossos serviços: neste âmbito poderemos tratar os seus dados pessoais para fins de promoção dos nossos serviços, caso tenha solicitado informações acerca dos mesmos ou demonstrado interesse em receber comunicações relativas a assuntos jurídicos, respondido a convites para a participação em eventos ou caso tenha comentado a nossa página de LinkedIn. Com base nessa informação, poderemos igualmente identificar serviços futuros, assuntos jurídicos e eventos em relação aos quais poderá ter interesse em obter mais informações. Caso seja uma pessoa singular iremos sempre solicitar o seu consentimento antes de lhe enviar este tipo de comunicações. No entanto, caso o estejamos a contactar, para este fim, enquanto representante de uma empresa, poderemos fazê-lo apenas com base nos nossos interesses legítimos. Ainda assim, tem o direito de nos solicitar o não tratamento futuro dos seus dados pessoais para este fim. Pode exercer esse direito a qualquer momento, contactando-nos conforme indicado infra, ou seleccionando as opções apropriadas em cada e-mail que receber com este tipo de comunicações.
- Promoção da posição da nossa sociedade de advogados no mercado e divulgação de informações acerca da qualidade dos nossos advogados: neste âmbito poderemos tratar os seus dados pessoais na submissão de casos a directórios jurídicos.
- Protecção das instalações da LAW.ace, bem como das pessoas e bens que se encontrem nas mesmas - por favor note que, no caso de serem gravadas imagens e/ou tiradas fotografias, o seu consentimento será sempre solicitado.
- Prossecução da nossa actividade e operações dela decorrentes: neste âmbito poderemos tratar os seus dados pessoais no decurso da prossecução das nossas actividades, incluindo a gestão das nossas relações com prestadores de serviços, celebração de contratos de seguros, celebração de outros tipos de contratos, operações de aquisição ou restruturação ou, ainda, para efeitos de aconselhamento jurídico externo. Poderemos igualmente utilizar os seus dados pessoais para efeitos de declaração, exercício ou defesa de direitos em processos judiciais, no âmbito de dívidas vencidas.
Alteração de finalidades.
Apenas iremos tratar os seus dados pessoais para prossecução das finalidades que legitimaram a recolha dos mesmos, salvo se, após a análise necessária, considerarmos que precisamos de os tratar para prossecução de uma outra finalidade compatível com a finalidade para a qual os seus dados pessoais foram inicialmente recolhidos. Se precisarmos de tratar os seus dados pessoais para prossecução de uma outra finalidade (fora dos termos ora referidos), apenas o faremos se tal for permitido por lei e mediante aviso prévio.
4. Durante quanto tempo guardamos os seus dados pessoais?
A LAW.ace dispõe de práticas de conservação e destruição de documentação relacionadas com dados pessoais que diferem de acordo com as áreas de prática/equipas, com a natureza da informação, o seu formato e o tipo de documentação. Na determinação do período apropriado para conservação de dados pessoais, consideramos esses factores bem como a natureza da informação, as finalidades em relação às quais esses dados são conservados, as medidas de segurança necessárias, limitações técnicas e requisitos legais aplicáveis.
Não obstante, em geral:
i) no que respeita à prestação de serviços jurídicos podemos conservar os seus dados pessoais enquanto a nossa relação contratual vigorar, acrescendo a esse período um prazo de 20 anos;
ii) no que respeita à gravação de imagens para a protecção de bens podemos conservar os seus dados pessoais por 30 dias; e
iii) no que respeita ao cumprimento de obrigações legais teremos de conservar os seus dados pessoais durante o período de tempo estabelecido por cada disposição legal aplicável (e.g., facturação e contabilidade - 10 anos, medidas de combate ao branqueamento de capitais - 7 anos).
5. Onde se encontram localizados os seus dados pessoais? Para quem os transferimos/partilhamos?
Os seus dados pessoais estão armazenados em servidores localizados na UE. Os seus dados poderão ser tratados por advogados e trabalhadores da LAW.ace. De acordo com a lei portuguesa, tanto os advogados como os trabalhadores de sociedades de advogados estão sujeitos a obrigações estritas de confidencialidade. Os seus dados pessoais poderão ser acedidos pela empresa que nos presta serviços informáticos. Por favor note que os dados pessoais contidos em suportes físicos são armazenados nas instalações da LAW.ace ou noutras instalações igualmente seguras. Adicionalmente, salientamos que os seus dados pessoais são transmitidos um conjunto muito restrito e limitado de subcontratantes, sendo estes, maioritariamente, empresas que prestam serviços de “arquivo morto”, fornecedores de serviços informáticos e empresas de segurança. Poderemos ainda disponibilizar os seus dados pessoais a terceiros que nos prestem serviços, para benefício e uso próprios ou, de modo permitir que estes prestem serviços em benefício dos nossos clientes. Nestes casos, apenas transferiremos os seus dados pessoais se estivermos seguros de que tais terceiros dispõem de medidas de segurança adequadas, nos termos legalmente exigidos.
A LAW.ace não transfere os seus dados para nenhum país localizado fora da UE/EEE, salvo se expressamente o solicitar (por exemplo, para efeitos de estabelecimento de contacto entre um cliente e advogado(s) localizado(s) fora da UE/EEE com o fim de resolver uma operação ou litígio específico). Ao fazê-lo, iremos garantir que os seus dados serão tratados de forma segura e de acordo com as regras do RGPD.
Finalmente, a LAW.ace poderá ter de disponibilizar os seus dados pessoais a uma entidade reguladora, a um tribunal ou a outra autoridade, quando sujeita ao cumprimento de obrigações legais.
6. Utilização de Tecnologias de Identificação on-line
Utilizamos tecnologias de identificação on-line tais como cookies no site da LAW.ace. “Cookies” são pequenos ficheiros de texto que são armazenados na sua hard drive (disco rígido) e que nos permitem providenciar uma experiência on-line mais personalizada. Quando visita um website que utiliza cookies pela primeira vez, um cookie é descarregado para o seu computador. Assim, da próxima vez que visitar esse website, o seu computador confirma se tem algum cookie relevante (isto é, que contenha o nome do website) e envia as informações constantes do cookie de volta para o website. O website reconhece que já o visitou anteriormente e, nalguns casos, adapta as informações que aparecem no ecrã.
7. Confidencialidade e Segurança
Encontram-se implementadas na LAW.ace medidas de segurança adequadas a garantir a confidencialidade dos seus dados pessoais, bem como a protecção dos mesmos em relação a qualquer incidente. Iremos limitar o acesso aos seus dados pessoais com base num juízo de necessidade de conhecimento; relativamente aos subcontratantes, estes apenas irão tratar os seus dados pessoais com base nas nossas instruções, encontrando-se sujeitos a deveres de confidencialidade.
Dispomos de procedimentos para lidar com situações em que exista uma suspeita de violação de dados pessoais e iremos notificá-lo a si e à autoridade de controlo competente sempre que a lei o exija.
8. Os seus direitos
Tem direito a aceder aos seus dados pessoais, tratados pela LAW.ace , podendo solicitar-nos uma cópia dos mesmos. Pode igualmente solicitar-nos informações adicionais sobre a forma como procedemos ao tratamento dos seus dados pessoais. Caso verifique que algum dos seus dados pessoais, por nós tratados, está incorrecto ou desactualizado, por favor entre em contacto connosco para que possamos remover ou proceder à correcção da informação de acordo com as suas instruções.
Em certas circunstâncias, dispõe do direito de solicitar o apagamento dos seus dados pessoais. Pode igualmente opor-se ao tratamento ou solicitar a limitação do tratamento, em casos específicos. Adicionalmente, tem o direito a receber os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática bem como a transmitir esses dados a outro Responsável pelo Tratamento.
Em regra, a LAW.ace não procede ao tratamento dos seus dados com base no seu consentimento. No entanto, caso o faça, poderá retirar esse consentimento a qualquer momento, sem que tal afecte a licitude do tratamento realizado anteriormente. No entanto, caso este consentimento tenha sido prestado no âmbito da prestação de serviços jurídicos pela nossa sociedade de advogados (e.g., relativamente a dados sensíveis), a retirada do mesmo poderá afectar a prestação de tais serviços.
Caso deseje exercer os seus direitos, apresentar uma reclamação ou colocar alguma questão, consulte os nossos dados de contacto infra.
9. Responsável pelo Tratamento, Autoridade de Controlo e Dados de Contacto
A LAW.ace é Responsável pelo Tratamento dos seus dados pessoais. A LAW.ace está localizada na Av. da Boavista 1131 2º Esquerdo, 4100-130 Porto, Portugal. Pode visitar-nos nas nossas instalações, contactar-nos através do e-mail advogados@law-ace.pt ou por telefone ligando para +351 226 051 000 (linha disponível entre as 9h00m e as 19h00m (GMT).
Esforçámo-nos para que a presente Política de Privacidade fosse elaborada com concisão e clareza. Estamos no entanto totalmente disponíveis para esclarecer qualquer questão adicional que possa ter.
Caso tenha alguma reclamação acerca do modo como tratamos os seus dados pessoais, gostaríamos que nos desse a oportunidade de esclarecermos as suas dúvidas e preocupações antes de recorrer à autoridade de controlo competente em Portugal (Comissão Nacional de Protecção de Dados). No entanto, tem o direito de reportar qualquer situação a esta entidade no momento que entender.
10. Alterações à nossa Política de Privacidade
A presente versão desta Política de Privacidade foi publicada a 28 de Maio de 2020. Poderemos alterar periodicamente a nossa Política de Privacidade. Quaisquer alterações serão publicadas nesta página. Deverá consultar o nosso website com regularidade.